Redução da Maioridade Penal
Você está por dentro da discussão que rola no Congresso sobre a diminuição da Maioridade Penal? Sabe quais são os pros e quais são os contras dessa proposta de emenda à Constituição?
Vamos falar sobre isso...
Primeiramente, o que é uma PEC?
PEC é o nome que se dá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ou seja, se o legislador acha que a Contituição precisa ser atualizada, completada ou acrescida, ele propõe uma Emenda, que se passa por um processo rigoroso e complexo de aprovação já que nossa Constituição é rígida.
A própria Constituição diz em seu Art. 60, § 2º o Processo Legislativo pela qual precisará passar para que seja promulgada a Emenda. (Art. 60, §2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.)
Partindo do princípio do Bicameralismo, caso seja aprecida pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado Federal, a PEC é promulgada. (Art. 60, §3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.)
A PEC da diminuição da maioridade penal vem sendo colocada em pauta há muitos anos nas casas do Congresso Nacional, mas nunca se deu tanta importância quanto agora, já que estamos nos deperando com muitas atrocidades cometidas por menores de idade em todo território nacional.
Só que temos um porém, na verdade um ENORME porém quanto a essa proposta... A Constituição diz em seu Art. 60, §4º, IV que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. (Art. 60, §4º, IV - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: Os direitos e garantias individuais.), então que surge a seguinte pergunta: "Se a Constituição diz que não é objeto de deliberação proposta de emenda que tende abolir garantias individuais, seria então Inconstitucional uma PEC que torce a redação do Art. 228, CRFB que garante inimputabilidade do menor de 18 anos?"
- É jovem, muitas discussões, brigas e conflitos virão até conseguirmos dar essa resposta!
Embora termos inúmeros argumentos a favor e contra, destaquei estes abaixo:
Levando em consideração ser a favor da diminuição da maioridade penal, temos os seguintes argumentos:
1) A impunidade - Quantas vezes vemos um garoto de 15 / 16 anos, até mesmo de 12 / 13 anos comentendo crimes bábaros como estupro, homicídio, roubo a mão armada, sendo detidos e no mesmo dia libertos por serem inimputáveis? Exemplo.
2) A jogada estratégica do governo quanto a manobra de votos - Menor com 16 anos pode votar, mas não pode ser responsabilizado por um crime cometido lucidamente e dolosamente?
3) A idéia de diminuição da violência cometida por menores - Se forem restringidos de liberdade, servirão como exemplo a outros também menores que estão por ai cometendo delitos.
Mas levando em consideração ser contra a diminuição, traz-se os seguintes argumentos:
1) A desigualdade social - Sendo o Estado principal culpado por esta questão, não prestando educação de qualidade, serviços de integração social defeituosos, sendo esses menores méras vítimas da sociedade.
2) A falta de oportunidades - A falta de oportunidades, muitas vezes geradas por preconceito é iminente nestes adolescentes que não tem outra opção a não se render ao mundo do crime para que possam sobreviver.
3) A criação de um jovem revoltado com o sistema e a sociedade - Colocando um jovem de 16 anos na prisão, sendo condenado a 5 anos, com o término da pena, teríamos um jovem de 21 anos sem perspectiva de vida, não tendo outra visão de mundo a não ser continuar comentendo delitos para se integrar à sociedade.
- O Brasil está apto para aguentar o tranco das consequências que tal medida trará? A resposta é NÃO! A população carcerária do país só vem aumentando descontroladamente, não há infraestrutura adequada para alocação desses menores, pois com certeza não iriam poder ser alojados juntamente com adultos. Por qual motivo a maioridade penal em países como os EUA, a Suécia, Inglaterra é tão baixa, mas mesmo assim tão eficiente? Por serem países com sistema prisional contemporâneo, com uma ideologia prisional de que "a prisão foi feita para punir, e não reabilitar". No Brasil o sistema prisional é falido, jogado as traças, largado de mão... Realmente será um adolescente jogado em meio aos "leões".
- A discussão não para por ai, são muitas pessoas que estão cansadas de ver meninos cada dia mais ousados e totalmente a parte da lei. São adolescentes que sabem que são "protegidos" e então se aproveitam do sistema. Lanço a seguinte pergunta: "O que dói mais pra uma mãe: Ver seu filho atrás das grades ou ver um filho morto por causa de uma carteira, relógio e etc?" Não concordo ao dizer que a taxa de violência irá cair, mas com toda certeza a sensação de impunidade será controlada.
E você? O que acha?