ENTENDI DIREITO?

Parece brincadeira, mas segundo o Projeto de Lei que está tramitando na Câmara

Se você for estudante de Direito, com certeza sabe que, em ações de valor igual ou menor a 20 (vinte) salários mínimos, pode-se ajuizar ação sem a ajuda de um advogado...

Você está por dentro da discussão que rola no Congresso sobre a diminuição da Maioridade Penal?